EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.A Contribuição para o PIS e a Contribuição Social sobre a Folha de Salários são tributos diferentes, quer pelo fato gerador, quer pela destinação – sendo, assim, incompensáveis. Agravo regimental improvido.
12/04/1999
(25 anos atrás)
AGA 216231/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0093584-3) – Fonte DJ DATA:12/04/1999 PG:00141 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 04/03/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Júnior, Helio Mosimann e Peçanha Martins.
Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ
