EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, b.A teor da Lei 7.713/88 (Art. 6º, VII, b), a isenção de IRRF em favor dos beneficiários de aposentadoria complementar paga pela entidade de previdência privada somente ocorre, quando esta não é imune. Se assim ocorre não é lícito à União lançar, concomitantemente, tributos sobre a entidade e seus segurados.

08/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 230034/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0082242-0) – Fonte DJ – DATA:08/05/2000 – PG:00067 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 21/03/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Indexação OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
FISICA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA
PRIVADA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DEPOSITO JUDICIAL, LIMINAR,
DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PAGAMENTO, TRIBUTO, GANHO DE
CAPITAL, MOTIVO, INEXISTENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PREVIDENCIA
PRIVADA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00007 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00150 INC:00006 LET:C

Sucessivos
RESP 259222 CE 2000/0048347-8 DECISÃO:25/09/2000
DJ DATA:30/10/2000 PG:00128
RESP 238520 CE 1999/0103586-4 DECISÃO:25/09/2000
DJ DATA:30/10/2000 PG:00125
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
5 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás