EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, b.A teor da Lei 7.713/88 (Art. 6º, VII, b), a isenção de IRRF em favor dos beneficiários de aposentadoria complementar paga pela entidade de previdência privada somente ocorre, quando esta não é imune. Se assim ocorre não é lícito à União lançar, concomitantemente, tributos sobre a entidade e seus segurados.

08/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 230034/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0082242-0) – PG:00067 – DJ 08.05.2000 p.00067-JSTJ VOL.:00019 p.00169- Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 21/03/2000 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação – OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA PRIVADA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DEPOSITO JUDICIAL, LIMINAR, DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PAGAMENTO, TRIBUTO, GANHO DE CAPITAL, MOTIVO, INEXISTENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PREVIDENCIA PRIVADA.
Fonte: STJ

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