EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CREDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – FINSOCIAL X PIS – IMPOSSIBILIDADE – LEI 7.689, DE 1988, ART. 9. – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS; NÃO QUANTO AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS (RESP. 100.036-CE). – RECURSO PROVIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 166290/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0015709-3) – Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00209
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 21/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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