EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CREDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – FATO GERADOR DIVERSO – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – DESTINAÇÃO DIFERENTE – IPC JANEIRO/1989 (42,72%) – REDUÇÃO (RESP 43.055/SP) – LEI 7.689/1988, ART. 9. – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689/1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS; NÃO QUANTO AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS (RESP 100.036/CE). – A EG. CORTE ESPECIAL PROCLAMOU O ENTENDIMENTO MAJORITARIO PELA INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%, NA ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS RELATIVOS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, ABRANGENDO APENAS OS 31 DIAS DO MES DE JANEIRO/1989. – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

16/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 154166/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0079950-6) – Fonte DJ DATA:16/03/1998 PG:00099
RSTJ VOL.:00105 PG:00200 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/12/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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