EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – LEI 7.689, DE 1988, ART. 9º – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – COMPENSAÇÃO COM O PRÓPRIO PIS – POSSIBILIDADE – AÇÃO JUDICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – LEI 1.533/51, ART. 1 – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9 DA LEI 7.689/1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO, APÓS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSÁVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. – OS VALORES RECOLHIDOS, A MAIOR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO SÃO COMPENSÁVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS, PORÉM SÃO COMPENSÁVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DO PRÓPRIO PIS. – É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR-SE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, POR ISSO QUE CONSTITUI QUESTÃO APENAS DE CRÉDITO. – O CRÉDITO RESULTANTE DE PAGAMENTO REALIZADO A BASE DE LEI INCONSTITUCIONAL SÓ PODE SER COMPENSADO ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL, PORQUE À ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPETE O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS (RESP 86.032-MG). – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 126555/GO ; RECURSO ESPECIAL (1997/0023682-0) – Fonte DJ ATA:03/08/1998 PG:00185
– Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 12/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR,
CONTRIBUIÇÃO, FINSOCIAL, PIS, DEBITO, IGUALDADE, NATUREZA
JURIDICA.
CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja RE 150755-1, RE 159764-1 (STF)
RESP 86032-MG, RESP 95026-PA (STJ)

Sucessivos RESP 203467 SP 1999/0010698-9 DECISÃO:12/12/2000
DJ DATA:19/02/2001 PG:00156
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 110075 PR 1996/0063212-0 DECISÃO:15/12/1998
DJ DATA:08/03/1999 PG:00187
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 153314 AL 1997/0077024-9 DECISÃO:24/03/1998
DJ DATA:21/09/1998 PG:00128
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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