EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CREDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS – LEI 7.689/1988, ART. 9. – JUROS MORATORIOS – INCIDENCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689/1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS; NÃO QUANTO AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS (RESP 100.036/CE). – INCABIVEL A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES COMPENSAVEIS, POR ISSO QUE E ATO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

06/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 138172/PR ; RECURSO ESPECIAL (1997/0044574-7) Fonte DJ DATA:06/04/1998 PG:00084
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 17/11/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STF

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