EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CREDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – LEI 7.689/1988, ART. 9. – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – AÇÃO JUDICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689/1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. – A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LC 7/1970, ALTERADA PELO DEL 2.445 E DEL 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 148.754/RJ). – OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. – E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR-SE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, POR ISSO QUE CONSTITUI QUESTÃO APENAS DE DIREITO. – O CREDITO RESULTANTE DE PAGAMENTO REALIZADO A BASE DE LEI INCONSTITUCIONAL SO PODE SER COMPENSADO ATRAVES DE SENTENÇA JUDICIAL, PORQUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPETE O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS (RESP. 86.032-MG). – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 121949/GO ; RECURSO ESPECIAL (1997/0015185-9) – Fonte DJ DATA:25/02/1998 PG:00043
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 07/08/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, PIS, COFINS, VALOR,
PAGAMENTO A MAIOR, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
ART:00009
LEG:FED DEL:001940 ANO:1982

Veja RESP 95026-PA, RESP 86032-MG, (STJ)
RE 159764, (STF)

Sucessivos RESP 135557 MT 1997/0040031-0 DECISAO:15/09/1997
DJ DATA:01/06/1998 PG:00064
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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