EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CREDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – LEI 7.689/1988, ART. 9. – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – AÇÃO JUDICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689/1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. – A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LC 7/1970, ALTERADA PELO DEL 2.445 E DEL 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 148.754/RJ). – OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. – E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR-SE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, POR ISSO QUE CONSTITUI QUESTÃO APENAS DE DIREITO. – O CREDITO RESULTANTE DE PAGAMENTO REALIZADO A BASE DE LEI INCONSTITUCIONAL SO PODE SER COMPENSADO ATRAVES DE SENTENÇA JUDICIAL, PORQUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPETE O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS (RESP. 86.032-MG). – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.