EMENTA.TRIBUTARIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – COMPENSAÇÃO DE CREDITOS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS – LEI 7.689, DE 1988, ART. 9. – PRECEDENTES STJ.- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS; NÃO QUANTO AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS (RESP. 100.036-CE). – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 133125/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0035795-3) – Fonte DJ DATA:25/02/1998 PG:00049
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 06/11/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, FINSOCIAL, VALOR,
DEBITO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, CONTRIBUIÇÃO,
INCIDENCIA, FOLHA DE SALARIOS, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
ART:00009
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED DEL:001940 ANO:1982

Veja RE 159764 (STF)
RESP 100036-CE, RESP 86032-MG (STJ)

Sucessivos RESP 151828 SP 1997/0073690-3 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:25/02/1998 PG:00055
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 133731 PE 1997/0036818-1 DECISAO:15/09/1997
DJ DATA:25/02/1998 PG:00050
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ


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