EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.A despeito de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial c/c o artigo 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do artigo 3º, “caput”, e § 2º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Recurso especial conhecido e provido.

22/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 187745/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065813-0) – Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00096
– Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 01/12/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recursos e lhe dar provimento.

Indexação ILEGALIDADE, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PIS,
EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, INADMISSIBILIDADE, ANALOGIA,
COFINS.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 PAR:00002
Fonte: STJ


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