EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.A despeito de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial c/c o artigo 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do artigo 3º, “caput”, e § 2º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Recurso especial conhecido e provido.

22/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 187745/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065813-0) – Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00096
– Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 01/12/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recursos e lhe dar provimento.

Indexação ILEGALIDADE, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PIS,
EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, INADMISSIBILIDADE, ANALOGIA,
COFINS.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 PAR:00002
Fonte: STJ

Como melhorar o desempenho do poder judiciário
Kiyoshi Harada
19 horas atrás
Princípio da simplicidade na reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
19 horas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
1 mês atrás

Mais populares

Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
6 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás