EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DECRETO-LEI NºS 2.445/88 E 2.449/88): INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA.I – A matéria impugnada no especial foi reconhecida pelo acórdão recorrido. Portanto, evidencia-se a ausência de interesse em recorrer. II – A jurisprudência desta Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março de 1990 a janeiro de 1991; a partir da promulgação da Lei 8.177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. III – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

22/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 179332/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0046481-6) – Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00095
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 17/09/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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