EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88): INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TRIBUNAL “A QUO”. COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91). POSSIBILIDADE.I – Os valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n. 148.752-2-RJ), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da mesma contribuição (LC n. 07/70), no âmbito do lançamento por homologação. Precedentes. II – Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a se concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf. art. 2º da IN/SRF n. 67/92), à qual compete a fiscalização do procedimento. III – Impossibilidade de compensação do PIS (LC n. 07/70) com a COFINS (LC n. 70/91), e com a Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n. 7.689/88). Iv – Recurso não conhecido.