EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (Decretos-leis 2445/88 e 2449/88): INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TRIBUNAL “A QUO”. COMPENSAÇÃO (LEI N. 8383/91). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS” QUANTO À CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU AOS JUROS DE MORA.I – Os valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n. 148752-2-RJ), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da mesma contribuição (LC n. 07/70), no âmbito do lançamento por homologação. Precedentes. II – Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a se concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf. art. 2º da IN/SRF n. 67/92), à qual cabe a fiscalização do procedimento. III – Tendo o tribunal de origem apreciado recurso voluntário da ora quanto à incidência de juros de mora, não pode a recorrente alegar violação aos art. 512 e 475, II e III, do CPC, sob o argumento de vedação a “reformatio in pejus”. IV – Recurso especial conhecido, mas improvido.

24/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 166067/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0015009-9) – Fonte DJ DATA:24/08/1998 PG:00060
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 12/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso mais lhe negar provimento.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, AMBITO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, DEBITO, IDENTIDADE, CONTRIBUIÇÃO,
INDEPENDENCIA, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, JUROS DE MORA, EXISTENCIA, RECURSO
VOLUNTARIO, INDEPENDENCIA, SIMULTANEIDADE, REMESSA EX OFFICIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00004
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00512
LEG:FED SUM:000045
(STJ)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
ART:00002
(SRF – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)

Veja RESP 98614-PR, RESP 100525-SC, RESP 78301-BA (STJ)
RE 148752-RJ (STF)
Fonte: STJ

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