EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DEL 2.445/1988 E 2.449/1988): INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TRIBUNAL “A QUO”. COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991). POSSIBILIDADE.I – OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE 148.752-2/RJ), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DA MESMA CONTRIBUIÇÃO (LC 7/1970), NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. II – TRIBUTOS, CUJO CREDITO SE CONSTITUI ATRAVES DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, SÃO APURADOS EM REGISTROS DA CONTRIBUINTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS LIQUIDOS E CERTOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO, A SE CONCRETIZAR INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDARIA (CF/1988 ART. 2. DA IN/SRF 67/1992), CABENDO A ESSA A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. III – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PIS (LC 7/1970) COM A COFINS (LC 70/1991), E COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (LEI 7.689/1988). IV – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PROVIDO.

16/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 119277/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0010036-7) – Fonte DJ DATA:16/03/1998 PG:00081
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 10/02/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, PAGAMENTO, TRIBUTO, IGUALDADE, ESPECIE,
HIPOTESE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
REFERENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, DEBITO, COFINS,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR,
DESTINAÇÃO, TRIBUTO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988

Veja RESP 98614-PR, RESP 100525-SC, RESP 102581-RS, RESP 91592-PE,
RESP 99405-CE (STJ)
Fonte: STJ

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
15 horas atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
2 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
3 dias atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás

Mais populares

Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás