EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DEL 2.445/88 E 2.449/88). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TRIBUNAL “A QUO”. PIS X PIS. COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91). POSSIBILIDADE.I – OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE 148.752-2/RJ), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DA MESMA CONTRIBUIÇÃO (LC 7/70), NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. II – TRIBUTOS, CUJO CREDITO SE CONSTITUI ATRAVES DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, SÃO APURADOS EM REGISTROS DA CONTRIBUINTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS LIQUIDOS E CERTOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO, A SE CONCRETIZAR INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDARIA (CF/1988 ART. 2. DA IN/SRF 67/92), CABENDO A ESSA A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. III – QUESTÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL, COMO A INSERTA NO ART. 56 DO ADCT, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA ANGUSTA VIA DO ESPECIAL. IV – INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO E ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL”, INSERTA NO ART. 105, III, DA CF/88. POR CONSEQUENCIA, NÃO CABE AO STJ APRECIAR SUPOSTA VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/92 EM RECURSO ESPECIAL. V – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

13/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 114494/PR ; RECURSO ESPECIAL (1996/0074557-9) – Fonte DJ DATA:13/04/1998 PG:00102
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 10/03/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 151823 SP 1997/0073685-7 DECISAO:22/09/1998
DJ DATA:19/10/1998 PG:00065
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 178659 SP 1998/0044646-0 DECISAO:03/09/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00052
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 112413 PR 1996/0069573-3 DECISAO:03/09/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00029
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 108842 PR 1996/0060276-0 DECISAO:03/09/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00029
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 105722 PR 1996/0054365-8 DECISAO:26/05/1998
DJ DATA:17/08/1998 PG:00053
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 165196 SP 1998/0013417-4 DECISAO:28/04/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00204
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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