EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSÃO DO ICM NA SUA BASE DE CALCULO.I – A JURISPRUDENCIA DAS DUAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PUBLICO, DESTA CORTE, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE SE INCLUI O ICM NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. II – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

03/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 14061/MG ; RECURSO ESPECIAL (1991/0017739-3) – Fonte DJ DATA:03/02/1992 PG:00455 – Relator(a) Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (280) – Data da Decisão 11/12/1991
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00165
INC:00005
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 LET:B
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00001 ART:00002 PAR:00007

Veja RESP-478-SP DJ: 18.12.89; RESP-6924-PB DJ-23.9.91; RESP-8541-SP
DJ: 25.11.91; AGA-14934-SP DJ-25.11.91, (STJ).
Fonte: STJ

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