EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSÃO DO ICM NA SUA BASE DE CÁLCULO.I – A jurisprudência das duas Turmas especializadas em Direito Público, desta Corte, firmou-se no sentido de que se inclui o ICM na base de cálculo da contribuição para o PIS. II – Recurso especial não conhecido.

17/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 14471/MG ; RECURSO ESPECIAL (1991/0018357-1) – Fonte DJ DATA:17/02/1992 PG:01362
RSTJ VOL.:00044 PG:00242 – Relator(a) Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (280) – Data da Decisão 18/12/1991 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação LEGALIDADE, INCLUSÃO, ICM, BASE DE CALCULO, PIS, DECORRENCIA,
ICM, COMPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, INTEGRAÇÃO, FATURAMENTO, EMPRESA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00165 INC:00005
LEG:FED SUM:000125
(STF)

Veja RESP 478-SP, RESP 8541-SP, AGA 14934-SP, RESP 6924-PB (STJ)
Fonte: STJ

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