EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM COFINS. IMPOSSIBILIDADE.- O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, continuou vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o qual, por imposição legal, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. – O período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, por si só, justifica a aplicação de atualização monetária, em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a correção monetária constitui-se, unicamente, em instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda. – A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS pode ser feita somente com valores devidos a título do próprio PIS. – Recurso parcialmente provido.

26/03/2001 (23 anos atrás)

RESP 274260/RS ; RECURSO ESPECIAL (2000/0086021-2) – Fonte DJ – DATA:26/03/2001 – PG:00383 – Relator(a) Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 07/12/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Relator os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA e HUMBERTO GOMES DE
BARROS. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros MILTON LUIZ
PEREIRA e JOSÉ DELGADO. Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00006 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009715 ANO:1998
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
ART:00002 INC:00001
(CONVERTIDA NA LEI 9715/1998)
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
ART:00003 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:008019 ANO:1990
ART:00005
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00052 INC:00006
LEG:FED LEI:008850 ANO:1994
ART:00002 INC:00006
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
ART:00057
LEG:FED MPR:000812 ANO:1994
ART:00083 INC:00003

Veja (PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS)
STJ – RESP 240938-RS
(COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS)
STJ – AGRESP 198772-SP
(APLICAÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AO IGP-M – JUL-AGO/94)
STJ – RESP 194686-RS, RESP 192015-SP

Sucessivos
RESP 265414 RS 2000/0064987-2 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:16/04/2001 PG:00105
RESP 255516 SC 2000/0037299-4 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:16/04/2001 PG:00104
RESP 279820 RS 2000/0098488-4 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:26/03/2001 PG:00388
RESP 279507 PR 2000/0097816-7 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:26/03/2001 PG:00388
RESP 278794 SC 2000/0096317-8 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:26/03/2001 PG:00387
RESP 278698 PR 2000/0096175-2 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:26/03/2001 PG:00387
RESP 278309 SC 2000/0095348-2 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:26/03/2001 PG:00387
RESP 258883 SC 2000/0046278-0 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:26/03/2001 PG:00377
Fonte: STJ

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