EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGÊNCIA.- O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, continuou vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o qual, por imposição legal, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. – O período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, por si só, justifica a aplicação de atualização monetária, em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a correção monetária constitui-se, unicamente, em instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda.

02/04/2001 (23 anos atrás)

RESP 255520/RS ; RECURSO ESPECIAL (2000/0037306-0) – Fonte DJ – DATA:02/04/2001 – PG:00257 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 17/10/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a apuração do
PIS de modo semestral e, por maioria, negar provimento ao recurso
quanto à aplicação da correção monetária, vencidos os Srs. Ministros
Relator e MILTON LUIZ PEREIRA, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
FRANCISCO FALCÃO. Votaram os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO, FRANCISCO
FALCÃO, GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ
PEREIRA. Custas, como de lei.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, DIVERSIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
LEGALIDADE, INCIDENCIA, PIS, FATURAMENTO, SEMESTRE,
ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, CARACTERIZAÇÃO, BASE DE
CALCULO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, TERMO
FINAL, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1995, DETERMINAÇÃO,
BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO
GERADOR.
DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,
PIS, REFERENCIA, FATURAMENTO, SEMESTRE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, COFINS,
HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA
JURIDICA, TRIBUTO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
ART:00002
(CONVERTIDA NA LEI 9715/98)
LEG:FED LEI:009715 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00097 PAR:00002

Doutrina OBRA : A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, REVISTA DIALÉTICA
DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Nº1, 1995, P. 13.
AUTOR : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE
OBRA : A CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DIALÉTICA, 1ªED., SÃO PAULO, 1999,
P. 172-173.
AUTOR : OCTÁVIO CAMPOS FISCHER
OBRA : BREVE NOTA ACERCA DA SEMESTRALIDADE DO PIS, REVISTA DA ABDT
Nº516, P. 340.
AUTOR : LILIANE NETO BARROSO E JOÃO CAETANO MUZZI FILHO
OBRA : PIS – BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE, REPERTÓRIO IOB DE
JURISPRUDÊNCIA, JULHO/98, Nº14/98, CADERNO 1, P. 342.
AUTOR : JOSÉ EDUARDO SOARES MELO
OBRA : COMENTÁRIOS AO CTN, FORENSE, 3ª ED., P. 197-204, COMENTÁRIO
AO ART. 97 DO CTN.
AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO

Veja (COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO – PIS X COFINS)
STJ – RESP 181754-CE
(LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR)
STJ – RESP 240938-RS
(CORREÇÃO MONETARIA)
STF – RE 234003-RS, SS 1853-DF
Fonte: STJ

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