EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGÊNCIA.- O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, continuou vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. – O período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, por si só, justifica a aplicação de atualização monetária, em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a correção monetária constitui-se, unicamente, em instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda. – Recurso especial improvido.

13/08/2001 (23 anos atrás)

RESP 296187/PR ; RECURSO ESPECIAL (2000/0141122-5) – Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00070 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 13/03/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, que presidiu o
julgamente. Votaram de acordo com o Relator para acórdão os Srs.
Ministros GARCIA VIEIRA e HUMBERTO GOMES DE BARROS. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO. Custas, como de lei.

Indexação CABIMENTO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,
PIS, INCIDENCIA, FATURAMENTO, ANTERIORIDADE, SEIS MESES, TERMO
FINAL, DATA, RECOLHIMENTO, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL,
CONTRIBUIÇÃO.

(VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,
PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO
GERADOR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO,
AUMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:008019 ANO:1990
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00052 INC:00004
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
LEG:FED LEI:008850 ANO:1994
ART:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
ART:00057
LEG:FED MPR:000812 ANO:1994
ART:00083 INC:00003
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00097 PAR:00002
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Doutrina OBRA : TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, LEJUS, 3ª ED., 1998, P.
376-377
AUTOR : ALFREDO AUGUSTO BECKER

Veja STJ – RESP 240938-RS (RET 13/35, RSTJ 137/132)
(VOTO VENCIDO)
STJ – RESP 249038-SC (RDDT 64/172), RESP 24038-SP
Fonte: STJ

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