EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NÃO RECOLHIMENTO. CONFISSÃO. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA. INEXIGIBILIDADE (ART. 138 DO CTN).NA HIPOTESE DE DENUNCIA ESPONTANEA, REALIZADA FORMALMENTE, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, E INEXIGIVEL A MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA DIVIDA PARCELADA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

16/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 132992/SC ; RECURSO ESPECIAL (1997/0035610-8) – Fonte DJ DATA:16/02/1998 PG:00036
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 27/11/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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