EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. IMPOSSIBILIDADE.Os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para o PIS, não são compensáveis com valores devidos correspondentes à COFINS, porquanto têm natureza jurídica diversa. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido. Decisão unânime.

31/05/1999 (25 anos atrás)

RESP 171996/PR ; RECURSO ESPECIAL (1998/0029850-9) – Fonte DJ DATA:31/05/1999 PG:00085
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 27/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO e GARCIA VIEIRA. Custas,
como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEC:002138 ANO:1967
LEG:FED DEC:002194 ANO:1967
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01017
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00001 ART:00002

Veja RESP 98989-PE, RESP 92816-CE, RESP 91592-PE (STJ)

Sucessivos RESP 182915 CE 1998/0054395-3 DECISAO:22/06/1999
DJ DATA:30/08/1999 PG:00037
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
5 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
5 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
1 dia atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás