EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. IMPOSSIBILIDADE.Os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para o PIS, não são compensáveis com valores devidos correspondentes à COFINS, porquanto têm natureza jurídica diversa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
RESP 183043/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0054702-9) – Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00076
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 03/12/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.
Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, AUSENCIA, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1999
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01017
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00001 ART:00002
Veja RESP 91592-PE, RESP 92816-CE, RESP 93816-CE, RESP 98989-PE (STJ)
Fonte: STJ
