EMENTA.TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO-LEI 2445 E 2449, AMBOS DE 1988 – COMPENSAÇÃO – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – PIS X COFINS X CSL X PROLABORE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA JUDICIAL – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ.- A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) instituída pela Lei Complementar 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, foi declarada inconstitucional. – Os valores recolhidos a esse título são compensáveis com aqueles devidos do próprio PIS; inadmissível a compensação deste tributo (PIS) com a Cofins, a CSL e o Prolabore, por isso que tributos de espécies diferentes. – O crédito resultante de pagamento realizado à base da Lei Inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das Leis (REsp. 86032/MG). – Recurso provido.


RESP 181325/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0049891-5) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00202
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, PIS, PRESTAÇÃO VINCENDA, PIS, TRIBUTO, IDENTIDADE,
NATUREZA JURIDICA.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PRO LABORE, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO.
NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ E
CERTEZA, CREDITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, AMBITO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00150 PAR:00004
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970

Veja (COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO) RESP 112734-SC
(STJ)
(COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PIS/PIS) RESP 116728-RS (STJ)
(COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI) RESP 86032-MG
(STJ)
Fonte: STJ

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