EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPENSAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.A jurisprudência deste STJ firmou-se pacificamente no sentido de que não é admissível a compensação de parcelas recolhidas indevidamente para o PIS com outras devidas e correspondentes à COFINS, porque de espécies distintas. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. Decisão unânime.
RESP 171772/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0029491-0) – Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00106
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 17/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
FATO GERADOR.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01017
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002138 ANO:1967
LEG:FED DEL:002194 ANO:1967
Veja RESP 98989-PE, RESP 92816-CE, RESP 91592-PE (STJ).
Fonte: STJ
