EMENTA.TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – COMPENSAÇÃO – LIMITES PERCENTUAIS – LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 – INAPLICAÇÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – LEI Nº 9.250/95. – Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido. – Compensação é forma de repetição do indébito e enseja incidência de atualização e juros de mora. – Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. – Conforme disposto nos artigos 161, parágrafo 1º combinado com o 167 do CTN, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente com base no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. – Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que:”a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. – A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. – Precedentes desta Corte. – Recurso provido.

27/05/2002 (22 anos atrás)

RESP 413857 / MG ; RECURSO ESPECIAL (2002/0017938-8) – PG:00142 – Relator Min. LUIZ FUX (1122) – Data da Decisão 07/05/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 27.05.2002 p.00142

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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