EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.

28/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 228315/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0077549-0) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00060 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o
empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só
se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos, a contar-se da homologação
tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da
data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal
em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço
sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a
decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos
de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que
o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação sistêmica,
autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de
tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional.
3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência.
4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código
Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal
dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela
lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que
podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério
seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida
transferência.
5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao
fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição
de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta
a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou
não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da
exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova
a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se
apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento
ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente
determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo
absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de
indébito.
6. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.
Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se
concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma
empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito.
A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro
imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as
principais, quer as acessórias.
7. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento
da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito,
não ocorre na exigência do pagamento das contribuições
previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas.
8. A repetição do indébito e a compensação da contribuição
questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da
repercussão.
9. Acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os
tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis nºs
9.032/95 e 9.129/95.
10. In casu, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao
comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a
Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir
o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo
norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis
Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da
hierarquia da lei.
11. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
12. Aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno
compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua
aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
13. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta
a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa.
14. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal
sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer
administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer
ao texto legal condição nela inexistente.
15. Recurso do INSS improvido e da empresa autora provido.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, negar
provimento ao recurso do INSS e por unanimidade, dar provimento ao
recurso da empresa, na conformidade do relatório, votos, notas
taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que
passam a integrar o presente julgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168 ART:00170
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00089 PAR:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 8ª ED, MALHEIROS, P. 139
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, EDITORA RESENHA TRIBUTARIA, SÃO PAULO, 1983, P.
153/154
AUTOR : TARCISIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 3ª ED., EDITORA RESENHA
TRIBUTARIA-MEC, V. 1, 1975, P. 393
AUTOR : FABIO FANUCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10ª ED., P. 566
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, V. 8, EDITORA RESENHA
TRIBUTARIA, P. 12
AUTOR : GILBERTO ULHOA CANTO
OBRA : REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO – O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE
CAMBIO OU IMPORTAÇÃO DE BENS
AUTOR : MARCO AURELIO GRECO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, V. 8, EDITORA RESENHA
TRIBUTARIA, P. 77/92
AUTOR : LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA
OBRA : CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (OBRA COLETIVA), RT, P. 169/170
AUTOR : MANOEL ALVARES
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, OBRA COORDENADA
POR IVES GANDRA, SARAIVA, SÃO PAULO, 1998, P. 391
AUTOR : EDUARDO MACIEL FERREIRA JARDIM

Veja (PRAZO DECADENCIAL) RESP 69233-RN, RESP 68292-SC (STJ)
(NATUREZA DIRETA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA) ERE 47624 (STF)
(INEXIGENCIA DE REPERCUSSÃO PARA REPETIÇÃO DO INDEBITO) RESP
191687-SP, RESP 190345-SP, RESP 191283-RS, RESP 186557-PR, RESP
187860-RS (STJ)
(TAXA SELIC) RESP 129766-SC, EDRESP 127695-PR (STJ)
(JUROS DE MORA) RESP 191989-RS (STJ)

Sucessivos RESP 227873 SC 1999/0076017-4 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00081
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 201280 SP 1999/0004950-0 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00055
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 200513 SP 1999/0002024-3 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00054
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 197979 RS 1998/0090700-9 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00052
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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