EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.

08/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 200518/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0002029-4) – Fonte DJ DATA:08/03/2000 PG:00054 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o
empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só
se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos, a contar-se da homologação
tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da
data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal
em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço
sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a
decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos
de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que
o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação sistêmica,
autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de
tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional.
3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência.
4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código
Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal
dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela
lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que
podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério
seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida
transferência.
5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao
fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição
de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta
a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou
não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da
exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova
a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se
apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento
ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente
determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo
absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de
indébito.
6. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.
Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se
concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma
empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito.
A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro
imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as
principais, quer as acessórias.
7. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento
da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito,
não ocorre na exigência do pagamento das contribuições
previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas.
8. A repetição do indébito e a compensação da contribuição
questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da
repercussão.
9. Acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os
tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis nºs
9.032/95 e 9.129/95.
10. In casu, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao
comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a
Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir
o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo
norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis
Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da
hierarquia da lei.
11. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
12. Aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno
compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua
aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
13. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta
a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa.
14. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal
sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer
administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer
ao texto legal condição nela inexistente.
15. Recurso improvido.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton
Luiz Pereira, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros.

Indexação NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR
AVULSO, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, AUSENCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECORRENCIA, TERMO
INICIAL, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA,
FATO GERADOR.
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1995, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA,
INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO, MOMENTO, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO, DECORRENCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, DIREITO
TRIBUTARIO.
CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, TAXA, SELIC, ABRANGENCIA,
INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO DIA,
JANEIRO, 1996, TERMO FINAL, MES, ANTERIORIDADE, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, RESTITUIÇÃO.
CABIMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROVA, AUSENCIA, REPERCUSSÃO,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.

(VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
REPERCUSSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00022 INC:00001 ART:00089 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9129/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00165 ART:00166 ART:00167 PAR:00001 ART:00168
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8ª ED., MALHEIROS, P. 139
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P. 153-154, 225,
233-234
AUTOR : TARCÍSIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 3ª ED., RESENHA TRIBUTÁRIA,
1975, V. 1, P. 393
AUTOR : FÁBIO FANUCCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10ª ED., P. 566
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, V. 8,
P. 12
AUTOR : GILBERTO ULHOA CANTO
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE
CÂMBIO OU IMPORTAÇÃO DE BENS, CADERNO DE PESQUISAS
TRIBUTÁRIAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, V. 8, P. 77
AUTOR : MARCO AURÉLIO GRECO
OBRA : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E REPERCUSSÃO ECONÔMICA, CADERNO DE
PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, Nº 8,
P. 92
AUTOR : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS,
RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, Nº 8, P. 176
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
OBRA : CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP,
1983, V. 8, P. 209-210
AUTOR : LEO KRAKOWIAR
OBRA : CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (OBRA COLETIVA)
AUTOR : MANOEL ÁLVARES
OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SARAIVA, SP,
1998, P. 391
AUTOR : EDUARDO MACIEL FERREIRA JARDIM

Veja (DECADÊNCIA) RESP 69233-RN, RESP 68292-SC (STJ)
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA) RESP 221945-RS, RESP 191687-SP,
RESP 191283-RS, RESP 190345-SP, RESP 187860-RS, RESP 186557-PR (STJ)
(TAXA SELIC) RESP 191989-RS, RESP 129766-SC, EDRESP 127695-PR (STJ)

Sucessivos RESP 234287 SC 1999/0092769-9 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:27/03/2000 PG:00076
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 232585 RS 1999/0087473-0 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:27/03/2000 PG:00075
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 232560 SC 1999/0087422-6 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:27/03/2000 PG:00075
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 228812 SC 1999/0079388-9 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:27/03/2000 PG:00074
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 202490 RJ 1999/0007737-7 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:27/03/2000 PG:00069
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 229133 RS 1999/0080229-2 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:20/03/2000 PG:00046
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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