EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN.

08/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 207482/MG ; RECURSO ESPECIAL (1999/0021865-5) – Fonte DJ DATA:08/03/2000 PG:00058 – Relato(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a
tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação
sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,
compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou
inconstitucional.
2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência.
3. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código
Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal
dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela
lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que
podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério
seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida
transferência.
4. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao
fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição
de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta
a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou
não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da
exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova
a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se
apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento
ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente
determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo
absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de
indébito.
5. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.
Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se
concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma
empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito.
A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro
imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as
principais, quer as acessórias.
6. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento
da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito,
não ocorre na exigência do pagamento das contribuições
previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas.
7. A repetição do indébito e a compensação da contribuição
questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da
repercussão.
8. Recurso improvido.
,

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton
Luiz Pereira, negar provimento ao recurso, na conformidade do
relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento
constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00022 INC:00001 ART:00089 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00166
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
ART:00089
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8ª ED., MALHEIROS, P. 139
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P.153 E 154, 225,
233 E 234.
AUTOR : TARCÍSIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, V. 1, P. 393, RESENHA
TRIBUTÁRIA-MEC, 1975.
AUTOR : FÁBIO FANUCCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10ª ED.REVISTA E ATUALIZADA
POR FLÁVIO BAUER NOVELI, P. 566.
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, V.8, RESENHA TRIBUTÁRIA,
P.12.
AUTOR : GILBERTO ULHOA CANTO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, V. 8, RESENHA TRIBUTÁRIA,
P. 77.
AUTOR : LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA
OBRA : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E REPERCUSSÃO ECONÔMICA, CADERNOS
DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, N. 8, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP,
1983, P. 92.
AUTOR : JOSÉ CARLOS WAGNER
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS,
N. 8, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P. 176.
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
OBRA : CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, N. 8, RESENHA
TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P. 209-210.
AUTOR : LEO KRAKOWIAR

Veja RESP 191687-SP, RESP 191283-RS, RESP 190345-SP, RESP 187860-RS,
RESP 186557-PR (STJ)
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
3 dias atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
4 dias atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
4 dias atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás