EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN.

08/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 225976/SC ; RECURSO ESPECIAL (1999/0070592-0) – Fonte DJ DATA:08/03/2000 PG:00079 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. Impossível examinar a violação ao art. 168, do CTN (prescrição),
visto que o v. acórdão a quo, em momento algum, reportou-se ao
referido dispositivo legal, nem, tampouco, apreciou a questão da
prescrição ou decadência no seu voto-condutor. Ausente, assim, o
necessário prequestionamento da matéria vilipendiada.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a
tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação
sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,
compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou
inconstitucional.
3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência.
4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código
Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal
dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela
lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que
podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério
seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida
transferência.
5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao
fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição
de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta
a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou
não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da
exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova
a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se
apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento
ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente
determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo
absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de
indébito.
6. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.
Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se
concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma
empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito.
A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro
imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as
principais, quer as acessórias.
7. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento
da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito,
não ocorre na exigência do pagamento das contribuições
previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas.
8. A repetição do indébito e a compensação da contribuição
questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da
repercussão.
9. Recurso improvido.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencido o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, negar provimento
ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 8ª ED., MALHEIROS, P. 139
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, EDITORA RESENHA TRIBUTARIA, SÃOPAULO, 1983, P.
153/154
AUTOR : TARCISIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 3ª ED., V. 1, EDITORA RESENHA
TRIBUTARIA, 1975, P. 393
AUTOR : FABIO FANUCCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10ª ED., P. 566
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO

Veja RESP 191687-SP, RESP 190345-SP, RESP 191283-RS, RESP 187860-RS, RESP
186557-PR (STJ)

Sucessivos RESP 234982 SC 1999/0094361-9 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 234980 RS 1999/0094356-2 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 233186 DF 1999/0088611-9 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00085
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 230310 SC 1999/0082546-2 DECISÃO:16/11/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00083
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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