EMENTA.Tributário. Contribuição Previdenciária. Compensação. CSSL. PIS. COFINS. Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.383/91.1. Os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para autônomos e administradores são compensáveis com aquela sobre a folha de salários, assegurada à Administração Pública a fiscalização e controle do respectivo procedimento, todavia a compensação da Contribuição Previdenciária com a CSSL, a COFINS e o PIS não é admitida. 2. Jurisprudência da Primeira Seção uniformizando o entendimento favorável à compensação (ERESP 98.446/RS – Rel. Min. Ari Pargendler – Julgado em 23/04/97). 3. Recurso parcialmente provido.

10/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 159267/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0091369-4) – Fonte DJ DATA:10/08/1998 PG:00028
– Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 04/06/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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