EMENTA.Tributário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira – CPMF. Isenção. Cooperativa. Lei 5.764/71.1. Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF. 2. Recurso não provido.

29/04/2002 (22 anos atrás)

RESP 241641/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0113064-6) – PG:00167 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 12/03/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 29.04.2002 p.00167

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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