EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70.ALTERAÇÃO PELOS DECRETOS-LEIS NOS. 2.445 E 2.449/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAL MATÉRIA É INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VOLTADO ESTE AO DESLINDE DE QUESTÕES DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

03/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 31861/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1993/0002646-1) – Fonte DJ DATA:03/05/1993 PG:07790 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 14/04/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970

Veja RESP 21029-MG, RESP 17097-GO, RESP 1521-MG (STJ)

Sucessivos RESP 33029 RJ 1993/0006973-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07794
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31862 RJ 1993/0002647-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07790
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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