EMENTA.Tributário. Contribuição Social. PIS. MP 1212/95. Precedente do STF pela constitucionalidade. Regimental não provido.

04/08/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-227017 / MG – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-04-08-00 PP-00020 – EMENT VOL-01998-06 PP-01115 – Julgamento 18/04/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-232896
N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/08/00, (MLR).
Alteração: 22/09/00, (SVF).

Partes
AGTE. : CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN – ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO E OUTRO

Legislação
LEG-FED MPR-000121 ANO-1995

Indexação
PC4408 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), RAZÕES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
(PIS),CONSTITUCIONALIDADE

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Fonte: STF

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