EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E PARA O COFINS.ART. 66 DA LEI 8.383/1991. VALORES COMPENSAVEIS. PRECEDENTES. OS VALORES EXCEDENTES, INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TITULO DO FINSOCIAL, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES – DA MESMA ESPECIE TRIBUTARIA – DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (COFINS), ASSEGURADOS A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO PROCEDIMENTO. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO SERA OBTIDA ENTRE CREDITOS DE NATUREZA DIVERSA (PIS).
RESP 124691/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0019946-0) – Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00090
– Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 11/12/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Indexação VIDE EMENTA
Sucessivos RESP 184067 PE 1998/0056545-0 DECISAO:13/10/1998
DJ DATA:16/11/1998 PG:00082
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 178586 SP 1998/0044558-7 DECISAO:18/08/1998
DJ DATA:21/09/1998 PG:00155
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 178105 SP 1998/0042974-3 DECISAO:18/08/1998
DJ DATA:21/09/1998 PG:00155
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 174204 CE 1998/0033592-7 DECISAO:25/08/1998
DJ DATA:21/09/1998 PG:00149
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 167312 SP 1998/0018242-0 DECISAO:07/05/1998
DJ DATA:01/06/1998 PG:00074
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 166377 MG 1998/0016030-2 DECISAO:05/05/1998
DJ DATA:01/06/1998 PG:00071
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 166250 CE 1998/0015642-9 DECISAO:05/05/1998
DJ DATA:01/06/1998 PG:00071
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 122805 SP 1997/0016890-5 DECISAO:31/03/1998
DJ DATA:27/04/1998 PG:00144
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 161987 CE 1998/0001162-5 DECISAO:05/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00085
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 154602 SP 1997/0080857-2 DECISAO:11/12/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00073
REPDJ DATA:11/05/1998 PG:00079
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 156049 CE 1997/0083491-3 DECISAO:18/12/1997
DJ DATA:25/02/1998 PG:00060
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 155901 SP 1997/0083164-7 DECISAO:03/02/1998
DJ DATA:25/02/1998 PG:00059
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ
