EMENTA.TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. ICM. BASE DE CALCULO. SUMULA N. 68, S.T.J.A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.

19/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 64739/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0020809-1) – Fonte DJ DATA:19/06/1995 PG:18693 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 31/05/1995
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR VOTAÇÃO UNANIME, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação ADMISSIBILIDADE, INCLUSÃO, PARCELA, (ICM), BASE DE CALCULO,
(PIS).

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)
Fonte: STJ

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