EMENTA.TRIBUTARIO – CREDITO DE IPI – MATERIA-PRIMA – SAIDA ALIQUOTA ZERO.NA SAIDA COM ALIQUOTA ZERO SE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO IPI NA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA, NÃO HA CREDITAMENTO. O IMPOSTO PAGO NA ENTRADA DE MATERIA-PRIMA FOI INCLUIDO NO PREÇO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO E QUEM O PAGOU FOI O ADQUIRENTE DESTES PRODUTOS, IMPORTARIA ENRIQUECIMENTO ILICITO, O RECONHECIMENTO DESTE CREDITO AO FABRICANTE. PROVIMENTO NEGADO.

01/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 19106/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1992/0004175-2) – Fonte DJ DATA:01/02/1993 PG:00438 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) -Data da Decisão 26/08/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00021 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00153 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00049

Veja RE 109047-SP, DJ: 05-09-86, RE 99825-SP, DJ: 06-09-86.
Fonte: STJ

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