EMENTA.TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NS 491/69, 1724/79, 1722/79, 1658/79 E 1894/81.1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis 1722/79 e 1658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 2. É aplicável o Decreto-lei 491/69, expressamente mencionado no Decreto-lei 1894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 3. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutíferas à reforma da decisão hostilizada, pelo que se impõe a sua manutenção. 4. Agravo regimental improvido.

28/02/2000 (24 anos atrás)

AGA 250914/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0061089-0) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00071 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de
Barros.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão e Milton Luiz Pereira.

Indexação LEGALIDADE, DECRETO-LEI, 1969, OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL,
EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, CREDITO-PREMIO, IPI, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, REVOGAÇÃO, INCENTIVO
FISCAL, INEXISTENCIA, LIMITE, PRAZO, OBTENÇÃO, BENEFICIO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00001 INC:00002 ART:00005
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
ART:00001
LEG:FED DEL:001658 ANO:1979
LEG:FED DEL:001894 ANO:1981
ART:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:001722 ANO:1979

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 10ª ED., MALHEIROS, P. 63
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO

Veja RESP 43668-DF, RESP 41115-DF, RESP 44390-DF, RESP 46120-DF,
RESP 40213-DF, RESP 40343-DF, RESP 40332-DF (STJ)
Fonte: STJ

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