EMENTA.TRIBUTARIO. CREDITO PREMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO.E IMPRESCINDIVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POR LOGICO, QUE OS ACORDÃOS OSTENTADORES DE DISPARES CONCLUSÕES HAJAM SIDO PROFERIDOS EM IDENTICAS HIPOTESES. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO PROTESTO JUDICIAL. E IMPOSSIVEL REAPRECIAR, VIA RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE RESOLVER MATERIA FATICA, O “QUANTUM” FIXADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COMO VERBA HONORARIA, DESDE QUE, PARA A SUA ESTIPULAÇÃO, TENHAM SIDO OBEDECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE (SUMULA 389-STF). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
20/02/2000
(24 anos atrás)
RESP 56286/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0033062-6) – Fonte DJ DATA:20/02/1995 PG:03161 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 14/12/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Indexação FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MATERIA DE FATO, DESCABIMENTO, EXAME,
RECURSO ESPECIAL.
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROTESTO JUDICIAL.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED SUM:000389 ANO:****
(STF).
Veja RESP 26319-SP, RESP 3936-PR (STJ).
Fonte: STJ
