EMENTA.TRIBUTARIO – DECADENCIA – REMESSA DE MERCADORIAS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OUTRA – CREDITO DE ICM – ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL – INCLUSÃO INDEVIDA DO IPI NA BASE DE CALCULO DO ICM – INEXISTENCIA DO DIREITO A CREDITO DO IMPOSTO.O PRAZO DE DECADENCIA DE CINCO ANOS DEVE SER CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE E EXTINGUE-SE NA DATA EM QUE SE TENHA INICIADO A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO (ARTIGO 173, INCISO I DO CTN). NA REMESSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO PARA MINAS GERAIS O CREDITO DO ICM DEVERIA TER SIDO COM A ALIQUOTA INTERESTADUAL E NÃO INTERNA E SE NESTAS REMESSAS HOUVE A INCIDENCIA DO ICM E DO IPI, ESTA NÃO PODIA TER SIDO INCLUIDO NA BASE DE CALCULO DAQUELE, AUMENTANDO O CREDITO ORIGINARIO. TENDO A RECORRENTE INCLUIDO O VALOR DO IMPOSTO NO PREÇO DE SEUS PRODUTOS, QUEM O PAGOU FORAM OS SEUS ADQUIRENTES E SE ELA NADA PAGOU NÃO TEM DIREITO AO CREDITO.

06/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 56210/MG ; RECURSO ESPECIAL (1994/0032935-0) – Fonte DJ DATA:06/02/1995 PG:01331 LEXSTJ VOL.:00070 JUNHO/1995 PG:00306 RDR VOL.:00001 PG:00124 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 05/12/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação (ICM), IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA,
OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, REPASSE,
INCIDENCIA, (IPI), DECADENCIA, PRAZO, QUINQUENIO, TERMO INICIAL,
EXERCICIO FINANCEIRO, TERMO FINAL, CREDITAMENTO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00166 ART:00173 INC:00001
LEG:FED LEI:006763 ANO:1975
ART:00009 ART:00013
LEG:FED LEI:008512 ANO:1983
ART:00001
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)
Fonte: STJ

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