EMENTA.TRIBUTARIO – DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA A MINISTRO DE ESTADO – BASE DE CALCULO – PAUTAS FISCAIS – CTN (ART. 97).- A FIXAÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA O IPI DEVE RESULTAR DE DISPOSITIVO LEGAL. O SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO NÃO ADMITE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PARA ESTE FIM. – A UTILIZAÇÃO DE PAUTAS, FIXANDO “PREÇO MINIMO” OU “PREÇO DE MERCADO”, SO SE ADMITE EM CASO DE SER INIDONEA A DOCUMENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. – O DECRETO-LEI 1.593/77, OUTORGANDO COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA, PARA FIXAR PAUTA FISCAL, É INCOMPATIVEL COM A RESERVA LEGAL EXPLICITADA NO ART. 97 DO CTN.