EMENTA.TRIBUTARIO – DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA A MINISTRO DE ESTADO – BASE DE CALCULO – PAUTAS FISCAIS – CTN (ART. 97).- A FIXAÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA O IPI DEVE RESULTAR DE DISPOSITIVO LEGAL. O SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO NÃO ADMITE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PARA ESTE FIM. – A UTILIZAÇÃO DE PAUTAS, FIXANDO “PREÇO MINIMO” OU “PREÇO DE MERCADO”, SO SE ADMITE EM CASO DE SER INIDONEA A DOCUMENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. – O DECRETO-LEI 1.593/77, OUTORGANDO COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA, PARA FIXAR PAUTA FISCAL, É INCOMPATIVEL COM A RESERVA LEGAL EXPLICITADA NO ART. 97 DO CTN.

21/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 24861/CE ; RECURSO ESPECIAL (1992/0017919-3) – Fonte DJ DATA:21/02/1994 PG:02124 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)- Data da Decisão 15/12/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:001593 ANO:1977
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00097
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00002 INC:00002 INC:00003

Veja RESP 18971-SP, RESP 30601-SP (STJ).
Fonte: STJ

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