EMENTA.TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. A definição do índice de correção monetária aplicável nas demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, se o BTNF ou o IPC, envolve apreciação de preceitos constitucionais inadmissíveis em sede de recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.

08/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 198272/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0091630-0) – Fonte DJ – DATA:08/03/2000 – PG:00100 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 14/06/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Aldir
Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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