EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS E O PRÓPRIO PIS. DESCABIMENTO. “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONI IURIS” INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.i. A medida cautelar deve cingir-se a assegurar a eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizada para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá. II. Inexistência, na espécie, de “periculum in mora”, eis que a eventual lesão foi perpetrada no passado, inexistindo ameaça iminente à autora na cobrança, pela Fezenda Pública, de exações cuja validade do lançamento não está em discussão, decorrendo do normal exercício da atividade fiscal. III. Caso, ademais, em que o requisito do “fumus boni iuris” igualmente se faz ausente, eis que a autora busca também a compensação do PIS com a COFINS, contribuição de espécie diferente, hipótese repelida no Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 166.358-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, unânime, DJU de 31.08.98 e REsp n. 171.332-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU de 08.09.98). IV. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.