EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS E PIS. DESCABIMENTO. “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONI IURIS” INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.I. O eventual direito à compensação de valores indevidamente recolhidos não tem o condão de impedir a legal atividade da Fazenda Pública de lançamento de contribuições ou tributos que não estão em discussão, decorrentes de fatos geradores subseqüentes, caso das parcelas da COFINS e PIS cuja exigibilidade foi indevidamente suspensa pelo acórdão “a quo”. II. A lesão ao contribuinte teria acontecido já no passado, de modo que não configura “periculum in mora” a cobrança de exações novas, cuja legitimidade sequer é objeto da presente lide (Precedentes). III. Ademais, a pretensão exordial, em face da imprevisibilidade da duração da suspensão pedida na cautelar e da impossibilidade de quantificação das exações cujo lançamento a decisão regional obstou, além de satisfativa pode gerar efeito inverso no decorrer da lide, pela superação do montante compensável vindicado na ação principal. IV. Embargos acolhidos para suprir a omissão, no sentido de adequar o exame da matéria rigorosamente à prestação jurisdicional reclamada, porém sem efeito modificativo, de sorte que fica mantida a conclusão do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do INSS.