EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS E PIS. DESCABIMENTO. “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONI IURIS” INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.1. A medida cautelar deve cingir-se a assegurar a eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizado para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá. 2. Inexistência, na espécie, de “periculum in mora”, eis que a eventual lesão foi perpetrada no passado, inexistindo ameaça iminente à autora na cobrança, pela Fazenda Pública, de exações cuja validade do lançamento não está em discussão, decorrendo do normal exercício da atividade fiscal. 3. Caso, ademais, em que o requisito do “fumus boni iuris” igualmente se faz ausente, eis que a autora busca também a compensação do FINSOCIAL com o PIS, tributo de espécie diferente, hipótese repelida no STJ (REsp nº 136.014/RN, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 06.04.98 e REsp nº 166.290/CE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 03.08.98). 4. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.