EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO STJ. PEDIDO SUCESSIVO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.I. Ao Superior Tribunal de Justiça compete a interpretação última do direito federal que lhe é submetido após observadas rígidas regras de admissibilidade recursal. Destarte, apreciadas pelo acórdão rescindendo as normas dos arts. 170 do CTN e 66 da Lei n. 8.383/91, e concluindo a decisão pela impossibilidade da compensação do tributo, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional em deixar de apreciar pedido sucessivo de repetição do indébito da autora, tema que, evidentemente, não foi tocado no recurso especial da União, provido por esta Corte. II. Ação rescisória que contém pretensão juridicamente impossível, eis que requer a desconstituição do acórdão do STJ para que o mesmo examine diretamente o pedido sucessivo, em substituição às instâncias ordinárias.