EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95.1. Agravo Regimental contra decisório que deu provimento ao recurso especial da parte agravada. 2. Decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95. 3. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia das leis. 4. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação consolidada do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 5. Decisão citada pelo INSS cujo julgamento se deu por maioria, sendo este Relator um dos Ministros vencidos, por não coadunar com a limitação pretendida pela Autarquia previdenciária. Mantença do mesmo entendimento outrora formulado. 6. Agravo regimental não provido.

13/05/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 395717 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0180409-1) –
PG:00169 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/04/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 13.05.2002 p.00169

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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