EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.1. Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial ofertado pela agravada. 2. Acórdão a quo que considerou que o crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-Lei nº 491/69, extinguiu-se em junho de 1983, por força do Decreto-lei nº 1.658/79. 3. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis nºs 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 4. É aplicável o Decreto-Lei nº 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei nº 1894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior. 6. Agravo regimental improvido.

18/02/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 329254/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0061114-8) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00264 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 09/10/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
LEG:FED DEL:001722 ANO:1979
LEG:FED DEL:001658 ANO:1979
LEG:FED DEL:001894 ANO:1981

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 10ª ED., MALHEIROS, P. 63
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO

Veja STJ – RESP 239716-DF, AGA 292647-DF
Fonte: STJ

Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
7 horas atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
8 horas atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás