EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.1. Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada, para afastar a prescrição decretada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS com tributos da mesma espécie. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. A decisão do colendo STF, proferida no RE nº 148754/RJ, que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 19/04/1996 (fl. 02). 4. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 5. Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 6. Agravo regimental não provido.

01/07/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 422007 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2002/0033613-6) – PG:00261 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 04/06/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 01.07.2002 p.00261

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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