EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº 85/STJ. PRECEDENTES.1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo que, em ação buscando o reconhecimento do direito ao creditamento do IPI, resultante da aquisição de insumos industriais isentos, tributados à alíquota zero, ou não-tributados, ocorrida nos últimos 10 (dez) anos, entendeu haver ocorrido a prescrição qüinqüenal do ato ou fato do qual se originaram. 3. A Primeira e Segunda Turmas e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 4. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (Súmula nº 85/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

27/05/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 392257 / PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0184025-2) – PG:00133 – Relator – Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/04/2002 – Orgão Julgador – T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 27.05.2002 p.00133

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Liz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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